A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da chamada PEC das Prerrogativas (PEC 3/21), que obriga o STF a pedir autorização ao Congresso para processar parlamentares. O placar foi de 344 votos a favor e 133 contra. Agora, restam apenas dois destaques para a conclusão da análise, em sessão ainda sem data definida.
Voto secreto rejeitado
No início da madrugada desta quarta-feira (17), os deputados rejeitaram a proposta de votação secreta para decidir sobre o processamento de parlamentares. Foram 296 votos a favor, abaixo dos 308 exigidos. Com isso, a regra será de votação aberta, que deverá ocorrer em até 90 dias após a ordem do STF.
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) defendeu o voto aberto, afirmando que o sigilo favorece a corrupção. Já parlamentares como Nikolas Ferreira (PL-MG) alegaram que o voto secreto protegeria contra suposta “chantagem” do Supremo.
O que prevê a PEC
Segundo o relator Claudio Cajado (PP-BA), deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares do STF com autorização da Casa Legislativa. Isso vale inclusive após deixarem o mandato, se o fato investigado ocorreu durante o período em que exerciam o cargo.
Cajado defendeu que as prerrogativas não são “privilégios”, mas garantias para assegurar a independência do Legislativo.
Debate acalorado
O tema dividiu os partidos:
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A favor: nomes da oposição como Carlos Jordy (PL-RJ), Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e General Girão (PL-RN) defenderam a PEC como proteção contra “abusos” do Judiciário.
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Contra: parlamentares como Talíria Petrone (Psol-RJ), Bohn Gass (PT-RS) e Kim Kataguiri (União-SP) alertaram que a medida pode blindar corruptos e estimular a candidatura de criminosos.
Críticos também acusaram a proposta de abrir brechas para impunidade em crimes graves, como estupro e latrocínio, que dependeriam do aval do Congresso para investigação.
Próximos passos
A votação será retomada em nova sessão, quando os deputados decidirão sobre os destaques que ainda podem modificar pontos da PEC. Até lá, o tema deve continuar gerando forte embate entre parlamentares e mobilizando pressão da opinião pública.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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